No Portal Serviços Online, prezamos pela transparência em todos os nossos serviços de assessoria documental. Por isso, estabelecemos as seguintes regras para cancelamento e reembolso:

1. Direito de Arrependimento (até 7 dias após a compra)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que o serviço não tenha sido iniciado.

• Nesses casos, o valor pago será integralmente reembolsado no mesmo meio de pagamento utilizado.

2. Cancelamento após início do serviço

Caso o cliente solicite o cancelamento após o início da prestação do serviço, será retido o valor referente às etapas já executadas, incluindo:

• análise de documentos,

• orientação inicial prestada,

• taxas administrativas.

O reembolso, quando cabível, será proporcional ao trabalho ainda não realizado.

3. Serviços concluídos

Uma vez que o serviço contratado tenha sido integralmente prestado, não haverá reembolso.

4. Prazos para reembolso

Após aprovado o cancelamento, o reembolso será processado em até 24h úteis. O prazo para disponibilização do valor poderá variar conforme as regras da instituição financeira ou operadora de cartão.

5. Como solicitar o cancelamento

O cliente deverá entrar em contato pelo nosso canal oficial de atendimento:
contato@portalservicosonline.com.br

6. Observações importantes

• A Agenda Docs atua de forma independente e privada, sem vínculo com órgãos governamentais.

• A contratação de nossos serviços não garante a aprovação de solicitações junto a órgãos públicos, sendo nossa responsabilidade restrita à consultoria e suporte documental.